Regulamentos em vigor

pdf Regulamento do Cartão Municipal Sénior

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pdf Regulamento Municipal de Toponímia e Numeração de Polícia​​

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pdf Regulamento Férias Desportivas e Culturais do Município do Cartaxo

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pdf Regulamento/Estatuto do Provedor do Munícipe do Cartaxo​

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pdf Regulamento do Plano Diretor Municipal (PDM) do Cartaxo​

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pdf Regulamento de Transmissão audio/vídeo em direto e online das reuniões dos órgãos do Município do Cartaxo​

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pdf Regulamento de Atribuição e de Gestão das Habitações Sociais em Regime de Arrendamento Apoiado do Município do Cartaxo​​

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pdf ​Código de Conduta do Município do Cartaxo​​

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pdf Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais

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pdf Regulamento de Publicidade e Ocupação do Espaço Público do Município do Cartaxo.

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pdf Regulamento do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos e Limpeza Pública no Município do Cartaxo​

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pdf Regulamento Municipal de Remoção e Recolha de Veículos em Situação de Abandono ou em Situação de Estacionamento Indevido ou Abusivo​

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pdf Regulamento do transporte público em veículos automóveis ligeiros de passageiros - transportes em táxi​

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pdf ​Regulamento das Hortas Urbanas do Município do Cartaxo​

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pdf Regulament​o do Cemitério Municipal do Cartaxo​

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pdf Regulamento da Urbanização e da Edificação do Município do Cartaxo​ (RUEMC)​​

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pdf Regulamento dos Transportes Escolares​

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pdf ​​​​Regulamento de Obras e Trabalhos no Espaço Público Relativos à Construção, Instalação, Uso e Conservação de Infraestruturas no Município do Cartaxo​

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