No âmbito das alterações introduzidas pelo novo Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE), foi publicada a Portaria n.º 320/2026/1, de 31 de julho, que define os modelos dos elementos instrutórios dos procedimentos e mecanismos de controlo urbanístico previstos no RJUE e revoga as Portarias 71-A/2024 e 71-B/2024, de 27 de fevereiro.
A nova portaria estabelece, designadamente, os seguintes modelos de utilização nacional e obrigatória:
- Arquivar Anexo I (125 KB) | Requerimento de licença, comunicação prévia ou pedido de informação prévia
- Arquivar Anexo I-A (114 KB) | Síntese urbanística da operação de loteamento
- Arquivar Anexo I-B (112 KB) | Síntese urbanística de obras de urbanização
- Arquivar Anexo I-C (114 KB) | Síntese urbanística de obras de edificação ou obras de demolição
- Arquivar Anexo I-D (113 KB) | Síntese urbanística de trabalhos de remodelação de terrenos e outras utilizações do solo ou instalação de equipamentos técnicos quando sujeitos ao RJUE por força de legislação especial
- Arquivar Anexo I-E (113 KB) | Identificação dos projetos de especialidade
- Arquivar Anexo II (121 KB) | Informação sobre o início dos trabalhos
- Arquivar Anexo IV (122 KB) | Comunicação prévia ou comunicação prévia com prazo para a utilização ou alteração de utilização de edifício ou fração
Introduz também novos modelos de termos de responsabilidade de utilização nacional e obrigatória:
- Arquivar Anexo VII - I (118 KB) | Termo de responsabilidade do(s) autor(es) do projeto ordenador nos termos do disposto na alínea o) do artigo 3.º da Lei n.º 31/2009 de 3 de julho, designadamente projeto de arquitetura, projeto de arquitetura paisagista, projeto de loteamento, etc.
- Arquivar Anexo VII - II (113 KB) | Termo de responsabilidade do(s) autor(es) do projeto de especialidade de especialidade
- Arquivar Anexo VII - III (113 KB) | Termo de responsabilidade do coordenador de projetos
- Arquivar Anexo VII - IV (114 KB) | Termo de responsabilidade do diretor de obra ou do diretor de fiscalização de obra, que atesta a conformidade da obra com o projeto aprovado ou comunicado
- Arquivar Anexo VII - V (113 KB) | Termo de responsabilidade pela assunção da função de diretor de obra ou de diretor de fiscalização de obra para efeitos do início da sua execução
- Arquivar Anexo VII - VI (114 KB) | Termo de responsabilidade subscrito por técnico legalmente habilitado a ser autor do projeto de arquitetura para efeitos de utilização ou alteração de uso de edifício ou fração
Com o objetivo de facilitar a submissão de procedimentos urbanísticos através dos Serviços Online, o Município do Cartaxo disponibiliza ficheiros editáveis dos modelos correspondentes aos anexos acima identificados, elaborados de acordo com os modelos publicados na Portaria n.º 320/2026/1.
Os ficheiros permitem aos técnicos devidamente habilitados preencher apenas os dados relativos à operação urbanística a realizar. A estrutura e formatação dos documentos não deverão ser alteradas, de modo a garantir a sua conformidade com os modelos estabelecidos na referida Portaria.
Após o preenchimento, o ficheiro deverá ser convertido para o formato PDF/A e assinado digitalmente por quem tenha legitimidade para o efeito.
Sempre que um anexo seja acompanhado por um documento de continuação, ambos deverão ser reunidos num único ficheiro PDF/A, que deverá ser posteriormente assinado digitalmente.