De acordo com a Lei.º50/2018, de 16 de agosto, o Município do Cartaxo, assumiu a transferência de competências em matéria de ação social, no dia 1 de abril de 2022, assegurando desde essa data as funções de atendimento e acompanhamento social, de pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade e exclusão social, beneficiários do RSI e atendimento em situações de emergência social.
O SAAS é uma resposta de intervenção social de proximidade, concertada, que visa a melhoria das condições de vida e bem-estar das populações, facilitando a inclusão social dos indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade, exclusão ou emergência social, reforçando a coesão social. Tem como principais objetivos:
- Informar, aconselhar e encaminhar para respostas, serviços ou prestações sociais adequadas a cada situação;
- Apoiar em situações de vulnerabilidade social;
- Prevenir situações de pobreza e de exclusão sociais;
- Contribuir para a aquisição e ou fortalecimento das competências das pessoas e famílias, promovendo a sua autonomia e fortalecendo as redes de suporte familiar e social;
- Assegurar o acompanhamento social do percurso de inserção social;
- Mobilizar recursos da comunidade adequados à progressiva autonomia pessoal, social e profissional.
O RSI (Rendimento Social de Inserção) é um apoio destinado a proteger as pessoas que se encontrem em situação de pobreza extrema, sendo constituído por:
- Uma prestação em dinheiro para assegurar a satisfação das suas necessidades mínimas;
- Um programa de inserção que integra um contrato (conjunto de ações estabelecido de acordo com as características e condições do agregado familiar do requerente da prestação, visando uma progressiva inserção social, laboral e comunitária dos seus membros.
Fases do Processo:
1. Fase de instrução do processo. Consiste na submissão, num balcão da segurança Social, do requerimento a solicitar a prestação de RSI e os documentos solicitados - Esta fase é assegurada pelo I.P. Segurança Social.
2. Fase de acompanhamento das famílias beneficiárias. Congrega todas as ações de acompanhamento do Programa de Inserção, designadamente
- Elaboração do relatório social ou do diagnóstico social da família
- Negociação, definição e acordo do Programa de Inserção
- Acompanhamento das ações que integram o Programa de Inserção
- Esta fase é assegurada e é da responsabilidade da Câmara Municipal do Cartaxo.
HORÁRIOS DE ATENDIMENTO
Serviço de Acompanhamento e Atendimento Social (SAAS)
Segundas-feiras das 9h00 às 12h30
Quartas-feiras das 14h00 às 17h30
Rendimento Social de Inserção (RSI)
Terça-feira das 14h00 às 17h30
Sexta-feira das 9h00 às 12h30
Sempre que se justifique, os atendimentos poderão ser realizados em dia diferente do definido no ponto anterior, de acordo com os/as técnicos/as.