Serviço de Atendimento e de Acompanhamento Social

De acordo com a Lei.º50/2018, de 16 de agosto, o Município do Cartaxo, assumiu a transferência de competências em matéria de ação social, no dia 1 de abril de 2022, assegurando desde essa data as funções de atendimento e acompanhamento social, de pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade e exclusão social, beneficiários do RSI e atendimento em situações de emergência social.

O SAAS é uma resposta de intervenção social de proximidade, concertada, que visa a melhoria das condições de vida e bem-estar das populações, facilitando a inclusão social dos indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade, exclusão ou emergência social, reforçando a coesão social. Tem como principais objetivos:

Informar, aconselhar e encaminhar para respostas, serviços ou prestações sociais adequadas a cada situação;
Apoiar em situações de vulnerabilidade social;
Prevenir situações de pobreza e de exclusão sociais;
Contribuir para a aquisição e ou fortalecimento das competências das pessoas e famílias, promovendo a sua autonomia e fortalecendo as redes de suporte familiar e social;
Assegurar o acompanhamento social do percurso de inserção social;
Mobilizar recursos da comunidade adequados à progressiva autonomia pessoal, social e profissional.

O RSI (Rendimento Social de Inserção) é um apoio destinado a proteger as pessoas que se encontrem em situação de pobreza extrema, sendo constituído por:

Uma prestação em dinheiro para assegurar a satisfação das suas necessidades mínimas;
Um programa de inserção que integra um contrato (conjunto de ações estabelecido de acordo com as características e condições do agregado familiar do requerente da prestação, visando uma progressiva inserção social, laboral e comunitária dos seus membros.

Fases do Processo:

1. Fase de instrução do processo. Consiste na submissão, num balcão da segurança Social, do requerimento a solicitar a prestação de RSI e os documentos solicitados - Esta fase é assegurada pelo I.P. Segurança Social.

2. Fase de acompanhamento das famílias beneficiárias. Congrega todas as ações de acompanhamento do Programa de Inserção, designadamente

Elaboração do relatório social ou do diagnóstico social da família
Negociação, definição e acordo do Programa de Inserção
Acompanhamento das ações que integram o Programa de Inserção
Esta fase é assegurada e é da responsabilidade da Câmara Municipal do Cartaxo.

HORÁRIO DE ATENDIMENTO

Serviço de Acompanhamento e Atendimento Social (SAAS)
Segundas-feiras das 9h00 às 12h30
Quartas-feiras das 14h00 às 17h30

Rendimento Social de Inserção (RSI)
Terça-feira das 14h00 às 17h30
Sexta-feira das 9h00 às 12h30

Sempre que se justifique, os atendimentos poderão ser realizados em dia diferente do definido no ponto anterior, de acordo com os/as técnicos/as.

CONTACTOS
Divisão de Desenvolvimento Social e Saúde
Unidade Funcional de Ação Social e Saúde
Rua Marcelino Mesquita
2070-102 Cartaxo
243 701 260 (chamada para a rede fixa nacional)
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