Para o Município do Cartaxo a privacidade e proteção dos seus dados pessoais é muito importante.
O Município do Cartaxo manifesta o seu firme compromisso de cumprir a legislação em vigor em cada momento e de tratar os seus dados pessoais em conformidade com a presente política de privacidade.
Cada vez que utiliza o sítio da internet do Município do Cartaxo ou quando, de outra forma, se relaciona com o Município do Cartaxo (v.g. registo no website e em aplicações), os dados pessoais que nos transmitir serão tratados em conformidade com os requisitos legais definidos para cada situação em particular.
O Município do Cartaxo reserva-se ao direito de modificar a Política de Privacidade em função de novas exigências legais e/ou regulamentares, por motivos de segurança ou com a finalidade de adaptar a referida Política às instruções das autoridades de controlo em matéria de proteção de dados.
Sempre que for introduzida qualquer alteração na Política de Privacidade, o utilizador será informado das alterações através do sítio da internet do Município do Cartaxo.
Dados pessoais são a informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (titular dos dados); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador.
São considerados identificadores pessoais, por exemplo, um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.
Os dados pessoais não são todos iguais para efeitos legais! Existem dados pessoais que, pela sua natureza, representam um risco acrescido para as pessoas em causa quando são tratados, pelo que exigem uma proteção reforçada, esses dados integram as categorias especiais de dados pessoais ou dados pessoais sensíveis.
São dados pessoais sensíveis, nomeadamente: Origem racial ou étnica, Opiniões políticas, Crenças ou Convicções filosóficas ou religiosas, Filiação partidária ou sindical, Saúde, incluindo dados genéticos, À vida ou orientação sexual, Dados biométricos para identificar uma pessoa de forma inequívoca.
O responsável pelo tratamento dos Dados Pessoais é o Município do Cartaxo, com sede na Praça 15 de Dezembro, 2070-050 Cartaxo, titular do número de identificação de pessoa coletiva 506 780 902.
O Município do Cartaxo procede ao tratamento dos dados pessoais estritamente necessários à disponibilização de informação, aos procedimentos administrativos no domínio das suas atribuições e competências e à divulgação das suas atividades, através dos diferentes canais de atendimento e comunicação (presencial, mediado ou por serviços on-line).
As operações de tratamento de dados realizadas pelo Município do Cartaxo enquadram-se numa ou mais finalidades específicas, constituindo fundamento de legitimidade o consentimento do titular dos dados e o tratamento ser considerado necessário para:
Os dados pessoais recolhidos poderão, ainda e eventualmente, ser objeto de tratamento para fins estatísticos, para ações de divulgação de informação ou promocionais e para ações de comunicação, através de comunicação direta, seja por correspondência, seja por correio eletrónico, mensagens ou qualquer outro serviço de comunicações eletrónicas.
Salvo no âmbito do cumprimento de obrigações legais e em casos de consentimento prévio do titular dos dados, em caso algum haverá comunicação de dados pessoais a terceiros que não sejam entidades subcontratadas ou destinatários legítimos, não sendo realizada, também, qualquer outra comunicação para outras finalidades diferentes das referidas supra.
O Município do Cartaxo guarda os dados pessoais em suporte físico e em servidores, que se encontram em ambiente seguro, protegidos de acessos não autorizados, uso ou divulgação.
O Município do Cartaxo adota os procedimentos técnicos, eletrónicos e organizativos necessários e adequados a garantir a segurança dos seus Dados Pessoais e a prevenir a sua perda, má utilização ou acesso indevido.
O Município do Cartaxo prevê frequentemente as suas políticas de recolha, armazenamento e processamento de dados para garantir que apenas recolhe, armazena e processa a informação indispensável à prestação ou melhoria dos serviços.
O titular de dados pessoais tem direitos de informação, acesso e retificação ou apagamento de dados pessoais e o direito à portabilidade dos dados, ao direito de limitar ou opor ao tratamento dos seus dados, no âmbito e nos termos do RGPD e das demais legislações aplicáveis.
O titular poderá retirar, a todo o tempo, o consentimento que tenha dado para o tratamento dos seus dados pessoais, no enquadramento do RGPD.
A retirada de consentimento não compromete a licitude do tratamento com base no consentimento previamente dado.
Para solicitar o exercício de qualquer um dos direitos poderá faze-lo por escrito para o endereço de correio eletrónico Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. ou por carta remetida ao Encarregado de Proteção de Dados, para a sede do Município do Cartaxo sita na Praça 15 de Dezembro, 2070-050 Cartaxo.
O Município do Cartaxo nomeou um Encarregado de Proteção de Dados e procedeu à implementação de um sistema de gestão de incidentes no âmbito da proteção de dados, privacidade e segurança da informação.
Na eventualidade de pretender comunicar a ocorrência de uma qualquer situação de violação de dados pessoais que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizado, a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento, poderão entrar em contacto com o Encarregado de Proteção de Dados de acordo com a instrução e contacto descritos acima.
O Município do Cartaxo dará resposta ao pedido do titular no prazo máximo de um mês a contar da receção do pedido, salvo em casos de especial complexidade, em que esse prazo pode ser prorrogado até dois meses.
Os dados pessoais serão objeto de conservação pelo período necessário para as finalidades que motivaram a sua recolha ou o seu posterior tratamento, tendo em vista garantir o cumprimento de todas as normas jurídicas aplicáveis em matéria de arquivo.
Sempre que não exista uma exigência legal específica, os dados serão armazenados e conservados apenas pelo período mínimo necessário para a prossecução das finalidades que motivaram a sua recolha.