A Divisão de Planeamento e Administração Urbanística está ao seu dispor. Para qualquer processo relacionado com esta área de serviços pode recorrer ao balcão de atendimento que está disponível nos Paços do Município, de segunda a sexta-feira, das 9h00 às 12h00 e das 14h00 às 15h30.
Há também atendimento personalizado - diretamente com um técnico da Divisão - de segunda a quinta, mediante marcação prévia. A marcação pode ser efetuada presencial ou telefonicamente, em qualquer dia útil da semana, das 9h00 às 12h30 e das 14h00 às 16h00..
Para que possa prever o valor aproximado das taxas e compensações urbanísticas devidas. pela realização de operações urbanísticas pode aceder ao Simulador de Taxas.
Pagamento de taxas e demais encargos devidos
Para efeitos de pagamento das taxas e demais encargos devidos no âmbito das operações urbanísticas, nos termos do n.º 6 do artigo 17.º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE), os/as interessados/as devem:
- Consultar
- Efetuar o respetivo pagamento através de transferência bancária para a seguinte conta do Município
IBAN: PT50 0045 5150 40089625195 66
Instituição Bancária: Crédito Agrícola
No descritivo da transferência, deverá indicar o nome do/a requerente e o número do processo a que o pagamento respeita, de modo a permitir a sua correta identificação.
CONSULTE
pdf
Normas para instrução de processos em formato digital
(1.15 MB)
pdf
RUEMC - Regulamento da Urbanização e da Edificação
(318 KB)