A Divisão de Planeamento e Administração Urbanística está ao seu dispor. Para qualquer processo relacionado com esta área de serviços pode recorrer ao balcão de atendimento que está disponível nos Paços do Município, de segunda a sexta-feira, das 9h00 às 12h30 e das 14h00 às 16h00.
Há também atendimento personalizado - diretamente com um técnico da Divisão - às terças-feiras das 9h30 às 12h30 (este serviço está sujeito a marcação a efetuar, presencial ou telefonicamente, em qualquer dia útil da semana, das 9h00 às 12h30 e das 14h00 às 16h00).
Para que possa prever o valor das taxas e compensações urbanísticas devidas. pela realização de obras de edificação pode aceder ao Simulador de Taxas.
CONSULTE
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Normas para instrução de processos em formato digital
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RUEMC - Regulamento da Urbanização e da Edificação
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CONTACTOS
Divisão de Planeamento e Administração Urbanística
243 700 260 (chamada para a rede fixa nacional)
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