PDM - Plano Diretor Municipal

O PDM do Cartaxo contempla toda a área territorial do Município do Cartaxo. Todo e qualquer prédio urbano ou prédio rústico localizado no Município do Cartaxo é abrangido pelo PDM.

O Regulamento constitui o elemento normativo do PDM e estabelece as regras e os parâmetros aplicáveis à ocupação, uso e transformação do solo, vinculando as entidades públicas e ainda, direta e imediatamente, os particulares.

CLASSIFICAÇÃO DO SOLO

A classificação de solo determina a vocação básica do solo, definindo-o como solo rústico ou solo urbano, tendo em conta a sua aptidão primordial e um conjunto de critérios regulamentares:

SOLO URBANO
A Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo define o Solo Urbano como o que está total ou parcialmente urbanizado ou edificado e, como tal, afeto à urbanização ou à edificação, em plano territorial ou deliberação dos órgãos das autarquias locais, nos termos da lei, mediante contratualização para a realização das respetivas obras de urbanização e de edificação.

O solo urbano é aquele que se destina às atividades que requerem a existência de edifícios para habitação, serviços, comércio, indústria e armazenagem e equipamentos. Inclui ainda as áreas complementares de recreio e lazer como praças, jardins e parques urbanos.

SOLO RÚSTICO
Define a mesma Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo que o Solo Rústico é aquele que, pela sua reconhecida aptidão, se destine, nomeadamente, ao aproveitamento agrícola, pecuário, florestal, à conservação, valorização e exploração de recursos naturais, de recursos geológicos ou de recursos energéticos, assim como o que se destina a espaços naturais, culturais, de turismo, recreio e lazer ou à proteção de riscos, ainda que seja ocupado por infraestruturas, e aquele que não seja classificado como urbano;

O solo rústico está vocacionado para as atividades rurais, como a agricultura, a floresta, a exploração de recursos geológicos e energéticos e ainda as áreas naturais a salvaguardar e que, normalmente, apresentam interesse turístico. No solo rústico também se incluem os aglomerados que estão intimamente ligados às atividades descritas, que se denominam por aglomerados rurais, e ainda as áreas híbridas urbano-rurais, designadas de áreas de edificação dispersa.

QUALIFICAÇÃO DO SOLO

A qualificação de solo resulta de uma opção de planeamento que estabelece o conteúdo do aproveitamento do solo, considerando os recursos territoriais existentes, as potencialidades de desenvolvimento e a previsão de usos e atividades aí a realizar. Em termos operativos, é feito o zonamento em categorias e subcategorias (plasmadas na Planta de Ordenamento), são estabelecidos os usos e utilizações interditos, compatíveis e complementares (na Planta de Condicionantes) e são estabelecidas regras relativas à utilização, ocupação e transformação do solo, designadamente a ocupação para fins urbanísticos (no Regulamento).

No SOLO URBANO estão delimitadas as seguintes categorias e subcategorias de espaço:

ESPAÇOS CENTRAIS – são áreas do território com tecido urbano consolidado e em consolidação, com funções de centralidade e polarização decorrentes da concentração de atividades comerciais e de serviços, em que a definição da malha urbana e do espaço público se encontram estabilizadas (artigos 65.º a 67.º do Regulamento do Plano)

ESPAÇOS HABITACIONAIS – compreendem os espaços complementares aos espaços centrais delimitados, correspondendo, também, a áreas do território com tecido urbano consolidado e em consolidação, destinado preferencialmente a funções residenciais, pretendendo-se promover a sua colmatação de acordo com a ocupação urbana envolvente e a qualificação do espaço público (artigos 68.º a 70.º do Regulamento do Plano)

ESPAÇOS URBANOS DE BAIXA DENSIDADE DE NÍVEL I E II – são áreas edificadas em aglomerados caracterizados por um nível baixo de infraestruturação, baixa densidade populacional e reduzido nível de funções urbanas, que se destinam predominantemente a funções residenciais, podendo acolher outros usos desde que compatíveis com a utilização dominante. Em muitas situações permanecem usos agrícolas entrecruzados com usos urbanos (artigos 71.º a 73.º do Regulamento do Plano)

ESPAÇOS DE ATIVIDADES ECONÓMICAS - áreas ocupadas e vocacionadas para a instalação de atividades económicas nomeadamente, indústria, agroindústria, armazenagem, oficinas, comércio e serviços e correspondem a espaços demarcados territorialmente nos espaços urbanos, cuja existência tem de assegurar padrões de qualidade ambiental e regras de compatibilidade com a envolvente (artigos 74.º a 76.º do Regulamento do Plano)

ESPAÇOS VERDES (artigos 77.º a 79.º do Regulamento do Plano) – são áreas em que ocorrem maioritariamente sistemas com valor ambiental, paisagístico e patrimonial. Destinam-se a promover o recreio e lazer da população, bem como complementar a qualificação ambiental e paisagística do território urbano, estando sub-categorizados em:

• Espaços verdes de recreio e lazer
• Espaços verdes de proteção e salvaguarda
  
  

ESPAÇOS DE USO ESPECIAL – EQUIPAMENTO - correspondem aos espaços urbanizados que apresentam e revelam aptidão para uma concentração de estruturas de utilização coletiva e que se encontram devidamente assinalados na planta de ordenamento - classificação e qualificação do solo (artigos 80.º a 82.º do Regulamento do Plano)

 

No SOLO RÚSTICO estão delimitadas as seguintes categorias e subcategorias de espaço:

ESPAÇOS AGRÍCOLAS (artigos 48.º a 50.º do Regulamento do Plano) – estão divididos em 2 subcategorias:

• Espaços Agrícolas – Baixa Aluvionar e Outros de Produção – integram na sua globalidade a Reserva Agrícola Nacional e correspondem a espaços com elevada capacidade de uso e aptidão agrícola, que revelam uma importância acrescida do ponto de vista da preservação e valorização dos valores ecológicos e da paisagem, integrando por isso, a estrutura ecológica municipal
• Outros Espaços Agrícolas – são espaços de uso dominante agrícola onde, entre outros, se desenvolvem os sistemas culturais integrados em fileiras estratégicas regionais e de qualidade, nomeadamente a vinha e o olival, e outros essenciais para a manutenção e promoção das atividades agrícolas
  
  

ESPAÇOS FLORESTAIS - revelam o uso dominante vocacionado para a exploração florestal e ao uso múltiplo da floresta, integrando áreas ocupadas por povoamentos florestais, matos, áreas ardidas de povoamentos florestais, áreas de corte raso e os terrenos improdutivos ou estéreis do ponto de vista da existência de comunidades vegetais, tendo como objetivo fundamental assegurar a sua função ecológica, de proteção e de produção, podendo eventualmente aí ocorrer outras atividades (artigos 51.º a 53.º do Regulamento do Plano)

ESPAÇOS DE ATIVIDADES ECONÓMICAS - integram as parcelas já edificadas, vocacionadas para o desenvolvimento de atividades industriais diretamente ligadas ao aproveitamento de produtos agrícolas, florestais e agropecuários (artigos 54.º a 56.º do Regulamento do Plano)

ESPAÇOS DESTINADOS A EQUIPAMENTOS, INFRAESTRUTURAS E OUTRAS ESTRUTURAS E OCUPAÇÕES COMPATÍVEIS - incluem quintas ou partes de quintas que integram estruturas edificadas, associadas a antigas explorações agrícolas e/ou atividades vitivinícolas ou coudélicas, podendo incluir ou não a presença da função residencial (artigos 57.º a 59.º do Regulamento do Plano)

ÁREAS DE EDIFICAÇÃO DISPERSA - correspondem a espaços de edificação pouco concentrada, estruturada ao longo da rede viária existente, que correspondem a áreas de uso misto, caracterizadas por uma ocupação de carácter urbano-rural, devendo ser objeto de um regime de solo que garanta a sua contenção e o seu ordenamento e infraestruturação numa ótica de sustentabilidade, com recurso a soluções apropriadas às suas particularidades (artigos 60.º a 62.º do Regulamento do Plano)

A Planta de Condicionantes identifica as servidões administrativas e as restrições de utilidade pública em vigor que possam constituir limitações ou impedimentos a qualquer forma específica de aproveitamento do solo.

Os solos pertencentes à Estrutura Ecológica Municipal (EEM) integram um conjunto de áreas, valores e sistemas fundamentais que, em virtude das suas características biofísicas ou culturais, da sua continuidade ecológica e do seu ordenamento, têm por função principal contribuir para o equilíbrio ecológico e para a proteção, conservação e valorização ambiental do território do município proporcionando a estruturação das atividades urbanas e rurais de forma integrada e sustentável.

A Estrutura Ecológica Municipal privilegia a proteção dos recursos e características naturais, sendo constituída de acordo com a Planta de Ordenamento - Estrutura Ecológica Municipal pela:

• Reserva Ecológica Nacional, que inclui as diferentes tipologias da REN
• Reserva Agrícola Nacional, onde se inserem as áreas de valores naturais e únicos, como seja a área de aluvião associada ao rio Tejo
• Estrutura Regional de Proteção e Valorização Ambiental [ERPVA], definida no Programa Regional do Território do Oeste e Vale do Tejo (PROTOVT)nomeadamente os Corredores Ecológicos Estruturantes, Corredores Ecológicos Secundários e Áreas Nucleares Secundárias
• Corredores Ecológicos e Sub-Regiões Homogéneas delimitados no Plano Regional de Ordenamento Florestal de Lisboa e Vale do Tejo (PROFLVT)
• Espaços Verdes de Proteção e Salvaguarda e de Recreio e Lazer delimitados na Planta de Ordenamento – Classificação e Qualificação do Solo

A Reserva Agrícola Nacional (RAN) define-se como o conjunto de terras que, em virtude das suas características, em termos agroclimáticos, geomorfológicos e pedológicos, apresentam maior aptidão para a atividade agrícola.

Assim, a RAN é um instrumento de gestão territorial, que se consubstancia numa restrição de utilidade pública, pelo estabelecimento de um conjunto de condicionamentos à utilização não agrícola do solo, e que desempenha um papel fundamental na preservação do recurso solo e a sua afetação à agricultura.

A delimitação da Reserva Agrícola Nacional foi elaborada nos termos da legislação aplicável (Regime Jurídico da Reserva Agrícola Nacional, publicado pelo D.L. n.º 73/2009, de 31 de março e alterado pelo D. L. n.º 199/2015, de 16 de setembro) e decorre ainda das desafetações, entretanto efetuadas bem como do processo de revisão do Plano Diretor Municipal.

Qualquer utilização não estritamente agrícola de solos da Reserva Agrícola Nacional (RAN) carece de pedido de parecer prévio vinculativo à Entidade Regional da Reserva Agrícola de Lisboa e Vale do Tejo (ERRALVT).

É uma estrutura biofísica que integra o conjunto das áreas que, pelo valor e sensibilidade ecológicos ou pela exposição e suscetibilidade perante riscos naturais, são objeto de proteção especial. Visa, também, garantir a proteção dos ecossistemas e a permanência e intensificação dos processos biológicos indispensáveis ao enquadramento equilibrado das atividades humanas.

É uma restrição de utilidade pública, à qual se aplica um regime territorial especial que estabelece um conjunto de condicionamentos à ocupação, uso e transformação do solo, identificando os usos e as ações compatíveis com os objetivos desse regime nos vários tipos de áreas.

A delimitação da REN do Município de Cartaxo foi efetuada segundo os critérios da Resolução de Concelho de Ministros n.º 81/2012, de 3 de outubro, na sua redação atual, que aprova as Orientações Estratégicas de Âmbito Nacional e Regional que consubstanciam as diretrizes e critérios para a delimitação das áreas integradas na Reserva Ecológica Nacional. A delimitação apresentada foi executada de acordo com o disposto no Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional, publicado pelo Decreto-Lei n.º 239/2012, de 2 de novembro, por ter o Município optado por proceder à adaptação prevista na alteração àquele regime (Decreto-Lei n.º 124/2019, de 28 de agosto), no prazo de 5 anos que este diploma prevê.

A Reserva Ecológica Nacional no Município do Cartaxo abrange as seguintes áreas:

• Áreas relevantes para a sustentabilidade do ciclo hidrológico terrestre
  a) Áreas estratégicas de infiltração, de proteção e recarga de aquíferos
  b) Cursos de água e respetivos leitos
  c) Lagoas e lagos, e respetivos leitos, margens e faixas de proteção
  
  
•  Áreas de prevenção de riscos naturais
  a) Áreas de elevado risco de erosão hídrica do solo
  b) Áreas de instabilidade de vertentes
  c) Zonas ameaçadas por cheias
  
  

A versão final da Reserva Ecológica Nacional decorre das exclusões efetuadas em sede da elaboração do processo de revisão do Plano Diretor Municipal.