ANO 2026

pdf Edital 10/2026

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Convocatória Sessão Ordinária – 30 de junho

pdf Edital 8/2026

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Convocatória Sessão Extraordinária – 24 de junho

pdf Edital 5/2026

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Convocatória Sessão Ordinária – 27 de abril

pdf Edital 2/2026

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Convocatória Sessão Ordinária – 25 de fevereiro

pdf Edital 1/2026

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Convocatória Sessão Extraordinária – 12 de janeiro