ANO 2023

pdf Edital 19/2023

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Convocatória Sessão Ordinária – 22 de dezembro  

pdf Edital 16/2023

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Convocatória Sessão Extraordinária – 9 de novembro

pdf Edital 13/2023

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Convocatória Sessão Ordinária – 28 de setembro

pdf Edital 10/2023

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Convocatória Sessão Extraordinária – 30 de junho

pdf Edital 7/2023

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Convocatória Sessão Ordinária – 21 de junho

pdf Edital 4/2023

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Convocatória Sessão Ordinária – 26 de abril

pdf Edital 1/2023

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Convocatória Sessão Ordinária – 22 de fevereiro