Conselho Cinegético Municipal

O Conselho Cinegético Municipal do Cartaxo é um órgão consultivo.

Artigo 157.º
Conselhos cinegéticos e da conservação da fauna municipais

Os conselhos cinegéticos e da conservação da fauna municipais, designados, abreviadamente, por conselhos cinegéticos municipais, circunscrevem-se à área do concelho e são presididos pelo presidente da respetiva câmara municipal
Os conselhos cinegéticos municipais são constituídos pelos seguintes vogais:
a) Três representantes dos caçadores do concelho
b) Dois representantes dos agricultores do concelho
c) Um representante das ZCT do concelho
d) Um representante das associações de defesa do ambiente existentes no concelho
e) Um autarca de freguesia a eleger em assembleia municipal
f) Um representante da DGRF sem direito a voto
g) Um representante do ICN, no caso da área do município abranger áreas classificadas, sem direito a voto
A composição de cada conselho é fixada por despacho do membro do Governo responsável pelas áreas da agricultura e do desenvolvimento rural
A duração do mandato dos membros destes conselhos é de quatro anos

Membros do Conselho Cinegético Municipal
Decorrente do Mandato Autárquico 2021/2025

Presidente da Câmara Municipal do Cartaxo
João Ferreira Heitor

Coordenador Municipal de Proteção Civil

Presidente da Assembleia Municipal

Comandante dos Bombeiros Municipais

Representante da Esquadra da Polícia de Segurança Pública

Representante do Posto da Guarda Nacional Republicana

Representante do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas

Representante das Juntas de Freguesia designado pela Assembleia Municipal

Presidente da Associação de Caçadores de Ereira

Representante da PROVAPE

Representante da Eco-Cartaxo - Movimento Alternativo e Ecologista

Representantes (3) da Associação de Caçadores do Cartaxo

Representante das Zonas de Caça Turísticas do concelho

Enquanto membros convidados:
Chefe de Gabinete e Secretário do Gabinete de Apoio à Vereação

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