Torna-se público que está aberto o período de consulta pública: publicitação do início do procedimento elaboração da 2ª Alteração ao Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município do Cartaxo, até ao dia 19 de junho de 2026.
Durante o prazo acima fixado podem os interessados constituir-se como tal no procedimento, apresentando por escrito os seus contributos para a elaboração do aludido Regulamento, por meio eletrónico (
Serão consideradas as participações feitas através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, do qual conste nome, número de identificação fiscal, respetivo endereço eletrónico e consentimento para que este seja utilizado para notificação e colocar como “Assunto”, o texto “Apresentação de Sugestões – 2ª Alteração ao Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município do Cartaxo"