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Regulamentos em vigor

Postura Municipal Sobre Ambiente e Conservação de Espaços Verdes

Regulamento da Urbanização e da Edificação do Município do Cartaxo​ (RUEMC)​​

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Regulamento de Atribuição e de Gestão das Habitações Sociais em Regime de Arrendamento Apoiado do Município do Cartaxo​​

Regulamento de Descargas de Águas Residuais Industriais no Sistema de Drenagem Público do Concelho do Cartaxo

Regulamento de Gestão do Arvoredo Urbano do Município do Cartaxo

Regulamento de Publicidade e Ocupação do Espaço Público do Município do Cartaxo.

Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais

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Regulamento de Transmissão audio/vídeo em direto e online das reuniões dos órgãos do Município do Cartaxo​

Regulamento de Utilização e Funcionamento do Estádio Municipal do Cartaxo

Regulamento de Venda e Transmissão de Lotes na Zona de Atividades Económicas do Casal Branco

Regulamento do Cartão Municipal Sénior

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Regulamento do Pavilhão Desportivo do Inatel

Entrada em vigor em 18/06/2007

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Regulamento do Plano de Pormenor da Quinta da Várzea – Pontével

Regulamento do Plano de Pormenor do Parque de Negócios do Casal Branco – Pontével

Regulamento do Plano Diretor Municipal (PDM) do Cartaxo​

Regulamento do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos e Limpeza Pública no Município do Cartaxo​

Regulamento do transporte público em veículos automóveis ligeiros de passageiros - transportes em táxi​

Regulamento dos Mercados Municipais e Atividades de Comércio a Retalho, Restauração ou Bebidas não Sedentárias do Município do Cartaxo​

Regulamento dos Transportes Escolares​

Regulamento e Tabela de Taxas do Estacionamento no Município do Cartaxo

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