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Ação Social Escolar

​​De acordo com o Decreto-Lei 55/2009 constituem modalidades de apoio no âmbito da ação social escolar o apoio alimentar, os transportes escolares, o alojamento, os auxílios económicos, a prevenção de acidentes e o seguro escolar destinados às crianças que frequentam a educação pré-escolar e aos alunos do Ensino Básico e Secundário.
 
Considerando o Decreto-Lei 399 A/84 de 28 de dezembro (ação social escolar e gestão dos refeitórios escolares) e a Lei nº169/99 de 18 de setembro (transferências de competências para as autarquias locais), são competências dos municípios a atribuição dos auxílios económicos, apoios alimentares e transportes escolares aos alunos do 1º ciclo do ensino básico.


REFEIÇÕES ESCOLARES​



O Município do Cartaxo tem à sua responsabilidade o fornecimento de refeições escolares às crianças que frequentam os Jardins de Infância e as Escolas Básicas de 1º ciclo.

O fornecimento de refeições nas escolas visa assegurar uma alimentação equilibrada e adequada às necessidades da população escolar, segundo os princípios dietéticos preconizados pelas normas de alimentação definidas pelo Ministério da Educação e com observância das normas gerais de higiene e segurança alimentar.

As refeições são asseguradas através da adjudicação do serviço a empresa especializada (Gertal). São confecionadas diariamente em duas cozinhas disponibilizadas pela Autarquia – Escola Básica José Tagarro, Escola Básica de Pontével. Após confecionadas são devidamente acondicionadas e distribuídas, segundo rotas estrategicamente traçadas pela empresa, no sentido de garantir a qualidade da refeição e do serviço prestado.


Inscrição para as refeições escolares
 As inscrições para as refeições escolares poderão ser efetuadas nos Agrupamentos de Escolas, bem como na área de Educação e Juventude da Câmara Municipal do Cartaxo.

Valor das refeições
O pagamento da refeição é efetuado de acordo com o escalão de subsídio escolar pelo qual o aluno está abrangido, sendo o preço das refeições fixado, anualmente pelo Ministério da Educação.

Escalão 1 | 0% do pagamento do valor da refeição
Escalão 2 | 50% do pagamento do valor da refeição
Escalão 3 ou + | 100% do pagamento do valor da refeição
 
Em conformidade com o artigo 32 do Decreto-lei 55/2009 os alunos com necessidades educativas especiais de carácter permanente com programa educativo individual, ficam isentos do pagamento das refeições.

Por decisão da Câmara Municipal do Cartaxo as crianças, que frequentam os estabelecimentos de educação pré-escolar no concelho, com Necessidades Educativas Especiais (comprovadas) ficam isentos do pagamento das refeições.

Documentos necessários
1. Formulário devidamente preenchido
2. Ofício ou Declaração da Segurança Social ou serviço processador, comprovativo dos escalões de Abono de Família do agregado familiar.

 A não entrega dos documentos referidos no número anterior levará à aplicação da comparticipação máxima.

Prazos
As candidaturas deverão ser realizadas no ato da matrícula. A qualquer momento podem os alunos inscrever-se para a frequência das refeições escolares. As desistências deveram ser sempre comunicadas por escrito através do email ou mediante preenchimento de formulário próprio.

 Reavaliações do escalão de rendimentos
 A reavaliação do escalão de rendimentos poderá ser efetuada considerando duas situações:

  •  Agregados familiares posicionados no escalão I

Em conformidade com o artigo 9º do Despacho 18987/2009, os alunos oriundos de agregados familiares posicionados no escalão de apoio II, em que um dos progenitores se encontre na situação de desemprego involuntário há três ou mais meses, são, sem prejuízo dos requisitos de prova exigidos, reposicionados no escalão de apoio I enquanto durar essa situação.

 Para alteração do escalão de rendimentos deverá ser entregue no gabinete de educação o comprovativo de situação de desemprego há três ou mais meses.
 
  • Agregados familiares em que se verifica uma alteração de rendimentos ou da composição do agregado familiar
 
A reavaliação deverá ser solicitada na segurança social. De acordo com o n.º 2 do artigo 2º da portaria n.º 344/2012, este pedido de reavaliação não pode ser apresentado antes do decurso de 90 dias após a data da produção de efeitos da anterior declaração de rendimentos e de composição do agregado familiar.

De acordo com o n.º 8 do artigo 9º do Despacho n.º 11886 – A/2012, as alterações de escalão que ocorram ao longo do ano letivo dão direito a todas as medidas de ação social escolar, com exceção da comparticipação nos encargos com a aquisição de manuais escolares.
 



TRANSPORTES ESCOLARES​


Consulte
Regulamento dos Transportes Escolares do Município do Cartaxo
De acordo com o Decreto-Lei nº 299/84, de 5 de setembro, compete aos municípios a organização, financiamento e controlo de funcionamento dos transportes escolares aos alunos dos ensinos básico e secundário, cuja distância casa/escola seja superior a três ou quatro quilómetros, respetivamente sem ou com refeitório.

Quem beneficia?

São abrangidos pelo serviço de transportes escolares apenas os alunos que frequentam o Ensino Básico 1.º, 2.º e 3.º ciclo, Secundário oficial, 10.º, 11.º e 12.º anos.

Para efeitos de comparticipação do transporte escolar aos alunos, será sempre considerada a escola que se localiza na sua área de residência.

 São igualmente abrangidos pelo subsídio de transporte escolar os alunos residentes no concelho que se encontrem a frequentar Cursos de Formação Profissional, e os que forem compelidos a frequentar escolas fora do concelho, por falta de vaga, ou por inexistência de oferta curricular.

Importa salientar que nos cursos financiados que são financiados e que tenham comparticipação para o transporte, o Município do Cartaxo não duplicará a comparticipação.
 
O que é comparticipado?
 
No 1º Ciclo o transporte dos alunos é realizado pelo Município;
Ensino Básico 2.º e 3.º ciclo - 100% do valor do transporte;
Ensino Secundário 10.º, 11.º e 12.º - 50% do valor;
Cursos de formação profissional inexistentes no concelho – 50% do valor do transporte.

Emissão do Passe: 7€ (valor a ser pago pelos alunos).
 
Prazos
Os formulários de candidatura, devidamente preenchidos, devem ser entregues no respetivo agrupamento de escolas no ato da matrícula para que a câmara municipal possa assegurar o respetivo pagamento/comparticipação a partir da data de início do ano letivo.



ATIVIDADES DE ANIMAÇÃO E DE APOIO À FAMÍLIA (AAAF)​



Consulte
Normas de Funcionamento dos Serviços de Apoio à Família, nos estabelecimentos de Educação Pré-Escolar, da Rede Pública do Município do Cartaxo. 

Aos municípios, para além do planeamento e gestão dos equipamentos educativos, cabe-lhes apoiar a educação pré-escolar, não só no domínio da ação social escolar como também no desenvolvimento das atividades de animação e de apoio à família designadamente o prolongamento de horário.

O Despacho n.º 9265-B/2013, de 15/07, regulamenta o funcionamento das Atividades de Animação e de Apoio à Família (AAAF) das crianças do Ensino Pré-escolar, antes e depois do período das atividades educativas e durante os períodos de interrupção das atividades letivas.

Durante este período são asseguradas atividades de carater socioeducativo de animação e de apoio às famílias, através de pessoal não docente e técnicos especializados nas áreas de desporto da música e da nutrição. 

Para o ano 2017/2018 o Município estabeleceu parceria com a Associação de Pais do Agrupamento de Escolas D. Sancho I de Pontével através de um Protocolo de Parceria ficando assim asseguradas semanalmente as atividades de Expressão Motora e Expressão Musical​

Mensalmente, em cada jardim-de-infância é ainda desenvolvida a atividade Mini-chef ​com a nutricionista da autarquia.

 
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