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Política de Privacidade

Esta Política de Privacidade e de Tratamento de Dados Pessoais (“Política”) descreve o tratamento de dados pessoais no âmbito do acesso e utilização deste Portal pelo utilizador.

Ao utilizar o Portal, o utilizador declara aceitar integralmente o disposto nesta Política de Privacidade e de Tratamento de Dados Pessoais. Recomendamos por isso que a leia atentamente.

1. A proteção da privacidade e dos dados pessoais é um compromisso do Município do Cartaxo
A proteção da privacidade e dos dados pessoais constitui um compromisso fundamental do Município do Cartaxo, para com o titular de dados pessoais (também, «titular») que utiliza as plataformas digitais e os serviços do Município do Cartaxo.

Com a aplicação do novo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), a partir de 25 de maio de 2018, o MUNICIPIO DO CARTAXO vem manifestar que se mantém fortemente empenhado e comprometido na proteção da privacidade e dos dados pessoais do respetivo titular que utiliza as plataformas digitais e os serviços do MUNICIPIO DO CARTAXO e procede, nessa medida, à atualização da sua Política de Privacidade, em conformidade com todos os princípios e normas da proteção de dados que sustentam o RGPD.
 
2. Quem é o responsável pelo tratamento de dados?
O MUNICIPIO DO CARTAXO, com sede na Praça 15 de Dezembro, 2070-050 Cartaxo, pessoa coletiva 506 780 902, é o responsável pelo tratamento de dados pessoais, no âmbito do RGPD.

3. Encarregado da Proteção de Dados
O MUNICIPIO DO CARTAXO tem um Encarregado da Proteção de Dados (EPD ou Data Protection Officer), que (i) presta informação e aconselha o responsável pelo tratamento ou o subcontratante sobre as suas obrigações no âmbito da privacidade e proteção de dados; (ii) controla a conformidade do tratamento de dados com as normas aplicáveis; (iii) presta aconselhamento, quando tal lhe for solicitado, no que respeita à avaliação de impacto sobre a proteção de dados e controla a sua realização; (iv) é um ponto de contacto com o titular de dados pessoais para esclarecimento de questões relativas ao tratamento dos seus dados pelo MUNICIPIO DO CARTAXO; e (v) é o ponto de contacto para a autoridade de controlo (Comissão Nacional de Proteção de Dados – CNPD) sobre questões relacionadas com o tratamento, cooperando com esta entidade.

O Encarregado da Proteção de Dados do MUNICIPIO DO CARTAXO pode ser contactado através do seguinte endereço:

MUNICIPIO DO CARTAXO
Ao cuidado de Encarregado da Proteção de Dados
Praça 15 de Dezembro, 2070-050 Cartaxo
 
4. Tratamento de dados pessoais, âmbito e alteração da Política de Privacidade
Ao disponibilizar os seus dados pessoais ao MUNICIPIO DO CARTAXO, o titular de dados pessoais consente que os mesmos sejam tratados de acordo com a presente Política de Privacidade e com as regras e princípios constantes dos Termos e Condições das Plataformas Digitais MUNICIPIO DO CARTAXO.
A presente Política de Privacidade aplica-se aos dados que tenham sido diretamente fornecidos pelo respetivo titular ou recolhidos em acessos do titular às plataformas digitais e nos serviços do MUNICIPIO DO CARTAXO. Assim, alerta-se para que as plataformas digitais e os serviços MUNICIPIO DO CARTAXO têm links (hiperligações) para outras plataformas digitais e remetem para conteúdos de terceiros que não estão abrangidos pela Política de Privacidade do MUNICIPIO DO CARTAXO, pelo que é aconselhável que sempre que o titular de dados pessoais navegue nessas plataformas se informe do conteúdo das respetivas políticas de privacidade, bem como dos termos e condições aplicáveis.
O MUNICIPIO DO CARTAXO reserva-se o direito de alterar a sua Política de Privacidade.
 
5. Que tipo de informação é que o MUNICIPIO DO CARTAXO recolhe?
O MUNICIPIO DO CARTAXO recolhe dois géneros de informação: informação pessoal e informação anónima. A informação anónima ocorre enquanto o titular de dados pessoais visita as plataformas digitais e tem como objetivo melhorar o funcionamento do mesmo, incluindo a gestão e a priorização de conteúdos. A informação pessoal é fornecida voluntariamente pelo titular de dados pessoais aquando do registo facultativo. Todos os dados recolhidos são processados de forma automática, sendo que a informação recolhida do titular de dados pessoais é encriptada e gerida com segurança avançada.
O registo serve para o titular de dados pessoais aceder aos serviços de subscrição de newsletters MUNICIPIO DO CARTAXO, comentários e outras funcionalidades disponibilizadas pelo MUNICIPIO DO CARTAXO.
Para prestar determinados serviços, o MUNICIPIO DO CARTAXO pode ter de tornar informação pessoal e anónima disponível a terceiros. Isto só acontecerá, contudo, nestas circunstâncias específicas:

a) Com o consentimento expresso do titular de dados pessoais;
b) Quando de boa-fé acreditamos ser requerido por lei;
c) Quando de boa-fé acreditamos que decorre de estipulação contratual;
d) Quando de boa-fé acreditamos ser necessário para proteger os nossos direitos ou propriedade;
 
O consentimento do titular de dados pessoais não será requerido para divulgação nas situações referidas nas alíneas b) a d). Em qualquer situação, procuraremos notificá-lo na medida em que tal seja permitido por lei.

6. O que são dados pessoais?
Dados pessoais são informação relativa a uma pessoa identificada ou identificável. É considerada identificável a pessoa que possa ser identificada direta ou indiretamente. Também constituem dados pessoais o conjunto de informações distintas que podem levar à identificação de uma determinada pessoa.

Exemplos de dados pessoais:
Nome e apelido;
Endereço de uma residência;
Endereço de correio eletrónico;
Número de um cartão de identificação;
Dados de localização (por exemplo, a função de dados de localização num telemóvel);
Endereço IP (protocolo de internet);
Cookies;
Identificador de publicidade do seu telefone;
Dados detidos por um hospital ou médico, que permitam identificar uma pessoa de forma inequívoca;
Som ou imagem.
 
7. Quem é o titular de dados pessoais?
O titular de dados pessoais é a pessoa singular a quem os dados dizem respeito e que utilizou as plataformas digitais e os serviços do MUNICIPIO DO CARTAXO.

8. Descrição do tratamento e tipos de dados pessoais tratados
O tratamento de dados pessoais inclui (a) dados transmitidos pelo utilizador ao Município do Cartaxo, ou por este recolhidos e/ou conservados no âmbito das relações estabelecidas entre o utilizador, na qualidade de utente de bens ou serviços municipais e/ou morador na área de jurisdição do município, e o Município, quanto a quaisquer serviços, prestações ou bens, solicitados, consultados, geridos e/ou executados através do Portal ou quaisquer outros meios eletrónicos, digitais ou de comunicação (chamada telefónica); e (b) os dados transmitidos pelo utilizador no âmbito do acesso ao Portal, incluindo, mas não limitando, na criação e gestão da respetiva conta, através de formulários de contacto, de pedidos de informação e/ou nas áreas relativas à gestão, solicitação e/ou consulta de serviços, prestações ou bens. 

Os dados pessoais tratados podem incluir dados relacionados com: (i) identificação, incluindo dados pessoais de identificação, número de identificação civil, NIF, NISS, Passaporte, carta de condução, n.º de sistema de saúde e fotografia; (ii) contactos, incluindo endereço de correio eletrónico, moradas e contactos telefónicos; (iii) entidades e pessoas relacionadas (procurador, gerente, colaborador, representante), e/ou familiares e educandos, incluindo, quando aplicável, dependentes menores para efeitos de ação social escolar, como gestão de refeições escolares e outras competências do município no âmbito escolar e pré-escolar; (iv) dados profissionais e académicos, incluindo, designadamente, o local de trabalho, profissão, habilitações, situação laboral; (v) dados de apoio social, nomeadamente sobre o escalão de apoio, rendimentos, encargos, situação laboral e encargos, agregado familiar, apoios pedidos/obtidos no âmbito de serviços municipais, dados relativos a refeições e plano de refeições; (v) dados relativos a serviços obtidos ou solicitados, pedidos do utente/utilizador, cartão da biblioteca, consumos e dados de pagamento (quando aplicável) para serviços de prestação e consumo em linha; (vi) dados de registo e acesso, tais como nome de utilizador, alterações na conta de acesso, histórico de acessos e atividade da conta, palavras ou termos para recuperação de palavra passe. Quando aplicável e necessário, podem ser solicitadas informações sobre o agregado familiar e educandos, nomeadamente para a solicitação, pelo utilizador, de taxas apoiadas ou pedidos de serviços escolares ou pré-escolares integrados nas competências e atribuições do município, ou dados de apoio social necessários à apreciação, tramitação e aprovação de apoios sociais. O Portal pode, ainda, permitir ao utilizador candidatar-se a posições abertas e/ou a apresentação de candidaturas espontâneas, caso em que o utilizador poderá transmitir, voluntariamente, informações curriculares.

9. Para que finalidades o MUNICIPIO DO CARTAXO trata os seus dados pessoais?
O tratamento de dados pessoais através deste Portal tem por finalidade a criação, acesso e gestão de uma conta do utilizador no Portal, incluindo a gestão, solicitação e/ou consulta de serviços, prestações ou bens que possam ser bens geridos, solicitados, consultados e/ou executados pelo Responsável através do Portal ou de outros meios digitais, físicos ou de comunicação.
Para além do tratamento efetuado para as finalidades aqui descritas, podem ser recolhidos, com o consentimento prévio e expresso do utilizador, dados de identificação e contacto dos visitantes do Portal, para efeitos de contacto posterior com os mesmos, designadamente para efeitos de contacto e prestação de informação ao utente, inscrição em atividades que não requerem o registo do utilizador no Portal, o envio de newsletters, divulgação de notícias sobre o Portal, o município e atividades e/ou iniciativas relacionadas, realização de inquéritos, sondagens e questionários, e/ou para efeitos de participação do utente em ações de cidadania, voluntariado ou associativismo. 
O presente Portal utiliza ‘cookies’, nos termos da Política de ‘Cookies’ cuja consulta recomendamos. Podem igualmente ser recolhidos dados anonimizados e para efeitos meramente estatísticos sobre as preferências, estatísticas e hábitos de navegação, e as opções de segurança dos utilizadores, na medida do necessário ou útil para a gestão, desenvolvimento e melhoria do Portal.

10. Quando e como recolhemos os seus dados pessoais?
Recolhemos os dados pessoais, nomeadamente, quando participa em conteúdos MUNICIPIO DO CARTAXO ou adquire produtos ou serviços do MUNICIPIO DO CARTAXO, quando descarrega ou utiliza produtos, serviços e aplicações MUNICIPIO DO CARTAXO, através de contactos presenciais ou chamadas telefónicas. A recolha pode ser feita oralmente, por escrito ou através das plataformas digitais MUNICIPIO DO CARTAXO.

11. Qual é a base para o tratamento dos seus dados pessoais?
Consentimento
O seu consentimento terá de ser expresso – por escrito, oralmente ou através da validação de uma opção – e prévio, prestado de forma livre, informada, específica e inequívoca.

Em especifico: consentimento por menores (16 anos)
No caso de tratamento de dados pessoais de menores, que possam estar sujeitos a consentimento prévio, o MUNICIPIO DO CARTAXO exigirá que seja prestado consentimento por parte dos titulares das responsabilidades parentais.
 
Execução de contrato e diligências pré-contratuais
Quando o tratamento de dados pessoais seja necessário para a celebração, execução e gestão de contrato celebrado com O MUNICIPIO DO CARTAXO, como por exemplo para procedimentos de contratação pública; ou

Cumprimento de obrigação legal
Quando o tratamento de dados pessoais seja necessário para cumprir uma obrigação legal a que O MUNICIPIO DO CARTAXO esteja sujeito, como, por exemplo, a comunicação de dados de identificação ou de tráfego a entidades policiais, judiciais, fiscais ou reguladoras ou de dados de localização para assegurar serviços de emergência; ou

Interesse legítimo
O tratamento de dados pessoais pelo MUNICIPIO DO CARTAXO pode ser justificado por motivos de interesse legítimo relacionados com a execução das tarefas relacionadas com a sua atividade enquanto autarquia, como por exemplo o tratamento de dados para melhoria de qualidade de serviço, a deteção de fraude e proteção de receita e quando os nossos motivos para a sua utilização devam prevalecer sobre os seus direitos de proteção de dados.

12. Durante quanto tempo o MUNICIPIO DO CARTAXO trata e conserva os seus dados pessoais?
O MUNICIPIO DO CARTAXO trata e conserva os seus dados pessoais conforme as finalidades para que os mesmos são tratados e apenas pelo período de tempo necessário para o cumprimento das finalidades que motivaram a sua recolha e conservação, e sempre de acordo com a lei, as orientações e as decisões da CNPD, ou, consoante o que for aplicável, até que exerça o seu direito de oposição, direito a ser esquecido ou retire o consentimento.
Depois de decorrido o respetivo período de conservação, o MUNICIPIO DO CARTAXO eliminará ou anonimizará os dados sempre que os mesmos não devam ser conservados para finalidade distinta que possa subsistir.

13. Direitos do titular de dados pessoais
O titular de dados pessoais tem direitos de informação, acesso e retificação ou apagamento de dados pessoais e o direito à portabilidade dos dados, ao direito de limitar ou opor ao tratamento dos seus dados, no âmbito e nos termos do RGPD e da demais legislação aplicável.

O titular poderá retirar, a todo o tempo, o consentimento que tenha dado para o tratamento dos seus dados pessoais, no enquadramento do RGPD.

Exerça os seus direitos através dos seguintes contactos:

Carta
MUNICIPIO DO CARTAXO
Ao cuidado de Encarregado da Proteção de Dados
Praça 15 de Dezembro, 2070-050 Cartaxo
 
14. Transmissão de dados pessoais
Os dados pessoais podem ser transmitidos a subcontratantes para que estes os tratem em nome e por conta do MUNICIPIO DO CARTAXO. Neste caso, o MUNICIPIO DO CARTAXO tomará as medidas contratuais necessárias para procurar garantir que os subcontratantes respeitam e protegem os dados pessoais do titular.

Os dados podem também ser transmitidos a terceiros – entidades distintas do MUNICIPIO DO CARTAXO ou dos subcontratantes, empresas com quem O MUNICIPIO DO CARTAXO desenvolva parcerias, no caso de o titular ter consentido – ou entidades a quem os dados tenham de ser comunicados por força da lei, como a Autoridade Tributária, autoridades judiciárias, órgãos de polícia criminal, entre outras.

15. Responsabilidade sobre plataformas digitais e serviços do MUNICIPIO DO CARTAXO e de terceiros
Sobre a utilização e o tratamento de dados pessoais das plataformas digitais MUNICIPIO DO CARTAXO, consulte, por favor, a Política de Cookies do MUNICIPIO DO CARTAXO.

O MUNICIPIO DO CARTAXO não se responsabiliza pelo conteúdo acedido através de qualquer link que leve o titular de dados pessoais a navegar fora das plataformas digitais MUNICIPIO DO CARTAXO e pelo tratamento de dados pessoais nestes efetuado, sempre que tais links sejam da responsabilidade de terceiros. 

16. Quais os procedimentos de segurança que garantem a proteção dos seus dados?
O MUNICIPIO DO CARTAXO toma todas as precauções necessárias e legalmente exigidas no sentido de garantir a privacidade dos dados pessoais tratados e/ou transmitidos através das suas plataformas digitais. Estas precauções garantem a segurança online e offline dessa informação.


Política de cookies

1. Introdução
O MUNICIPIO DO CARTAXO poderá utilizar cookies para melhorar o desempenho das plataformas digitais MUNICIPIO DO CARTAXO e a sua experiência como utilizador. Esta página procura explicar como o fazemos.
Nas plataformas digitais MUNICIPIO DO CARTAXO, utilizamos cookies próprios (necessários/essenciais) e de terceiros.
Os dados recolhidos pelos cookies necessários (essenciais) utilizados e colocados nas plataformas digitais MUNICIPIO DO CARTAXO permitem analisar a utilização das nossas plataformas digitais, para assegurarmos que tudo funciona corretamente. São utilizados identificadores pseudonimizados que permitem acompanhar a navegação dos utilizadores. Estes identificadores ajudam, em muitos casos, a perceber o comportamento de utilização para garantir e melhorar o nível de serviço do Município do Cartaxo nas plataformas digitais, mas não possibilitam à MUNICIPIO DO CARTAXO identificar o utilizador.
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2. O que são cookies?
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Estes ficheiros permitem que a plataforma digital se «lembre» das ações e preferências do utilizador, nomeadamente do nome, da língua escolhida, do tamanho dos carateres e de outras definições de visualização; evitam que tenha de inserir o seu nome cada vez que acede; ou que seja necessário voltar a configurar a plataforma digital cada vez que a visita.
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3. Como utiliza o Município do Cartaxo os cookies?
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4. Todos os cookies ficam armazenados para sempre?
Não, há cookies permanentes e cookies de sessão:

5. Como posso alterar as minhas preferências?
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6. Posso desativar o uso de cookies?
Apesar de os cookies auxiliarem o utilizador a tirar o máximo proveito das plataformas digitais do MUNICIPIO DO CARTAXO, o utilizador pode optar por desativar os cookies que se encontrem no seu navegador de internet, através da respetiva ferramenta de gestão das definições.
No entanto, ao desativar os cookies, as plataformas digitais do MUNICIPIO DO CARTAXO terão um desempenho diferente, com menor nível de serviço.
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Para modificar as suas definições ou desativar a utilização de cookies, pode seguir as instruções fornecidas no seu navegador de internet ou dispositivo (normalmente, localizadas em «Definições» ou «Preferências»).

Abaixo, listamos links úteis de navegadores de internet:








7. Dúvidas?
Em caso de dúvida sobre a gestão de cookies nas plataformas digitais do MUNICIPIO DO CARTAXO, poderá contactar o Encarregado da Proteção de Dados do Município do Cartaxo, para o seguinte endereço:

MUNICIPIO DO CARTAXO
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Para mais informações sobre a forma como o Município do Cartaxo procede ao tratamento dos dados pessoais, consulte a nossa Política de Privacidade, disponível aqui.