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Reuniões de Câmara

As reuniões da Câmara Municipal - órgão executivo do município - podem ser ordinárias ou extraordinárias.

As reuniões ordinárias podem ser semanais ou, se conveniente, quinzenais e são marcadas para lugar, dia e hora certos, por deliberação na sua primeira reunião.

Esta deliberação é publicitada em edital, que estará em permanência no sítio do município na Internet, considerando-se convocados todos os membros da câmara municipal.

Quaisquer alterações ao dia e hora devem ser devidamente justificadas e comunicadas a todos os membros do órgão, por protocolo, com pelo menos três (3) dias de antecedência. 

As reuniões extraordinárias podem ser convocadas por iniciativa do presidente ou a requerimento de, pelo menos, um terço dos respetivos membros.

Ver: artigos 40.º e 41.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro

 

Por deliberação na primeira reunião da Câmara, de dia 16 de outubro de 2017, no decorrer do Mandato Autárquico 2017/2021, as reuniões terão lugar na 1ª e na 3ª segunda-feira de cada mês, a partir das 21h00, nos Paços do Município.

Consulte o Edital - Datas das reuniões de câ​mara até final de 2017 ​e durante o ano de 2018.​​


Consulte aqui o Regimento da Câmara Municipal​​