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Delegação de competências

Os contratos de delegação de competências envolvem um montante global de 541 955,50 euros

Espaços verdes, estradas e espaços públicos, mobiliário urbano, espaços de feiras e mercados, estabelecimentos escolares do pré-escolar e 1º ciclo, são as áreas cuja manutenção ou gestão é delegada nas juntas de freguesia.

Presidente da Câmara Municipal Pedro Magalhães Ribeiro pediu especial atenção para a área da educação – “é muito importante a boa execução de todas as verbas, mas é aqui que sentimos uma maior necessidade de ação”.

Os contratos de delegação de competências envolvem um montante global de 541 955,50 euros.
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A Câmara Municipal do Cartaxo e as juntas de freguesia do concelho assinaram, no passado dia 14 de novembro, no Salão Nobre do Município, os contratos de delegação de competências, numa sessão em que estiveram presentes os presidentes e a presidente das juntas de freguesia, o presidente e o vice-presidente da Câmara Municipal, assim como os vereadores com pelouro.

Estes contratos definem a delegação de competências para as juntas de freguesia em seis grandes domínios – gestão e manutenção de espaços verdes; limpeza das vias e espaços públicos, sarjetas e sumidouros; manutenção e reparação do mobiliário urbano; gestão de feiras e mercados; e manutenção do espaço envolvente dos estabelecimentos escolares (pré-escolar e 1.º ciclo).  

De acordo com a Lei n.º 50/2018 de 16 de agosto, que estabelece o quadro de transferência de competências para as autarquias locais, os órgãos do município podem, através de contratos interadministrativos, delegar competências nos órgãos das freguesias em todos os domínios dos interesses próprios das suas populações, concretizando os princípios da subsidiariedade, da descentralização administrativa e da autonomia do poder local. 

Sobre o cumprimento do princípio da subsidiariedade, Pedro Magalhães Ribeiro, presidente da Câmara Municipal, afirmou acreditar “no principio de que quem está mais próximo gere melhor, nós também o fazemos na nossa relação com o estado central. Pela sua proximidade às populações, são as juntas de freguesia que melhor conhecem as necessidades específicas dos munícipes residentes no seu território e que têm uma maior capacidade de controlo direto sobre os recursos utilizados”.

Relativamente à distribuição dos recursos financeiros, Pedro Magalhães Ribeiro esclareceu que “esta foi feita em função de critérios objetivos e equitativos, para que todas as freguesias beneficiem das mesmas competências e, em termos proporcionais, de recursos equivalentes”.

Reconhecendo que “cada um dos presidentes de junta de freguesia ambiciona sempre mais recursos financeiros para melhor servir a sua freguesia”, o autarca defende que este é um trabalho de parceria, “feito a partir da união de esforços e da defesa dos interesses do concelho como um todo”.

Nas palavras que dirigiu aos presidentes das juntas de freguesia, o presidente da Câmara Municipal pediu especial atenção para a área da educação, “é muito importante a boa execução de todas as verbas, mas é aqui que sentimos uma maior necessidade de ação”. “Sabemos que o nosso parque escolar necessita de intervenção – no período das férias de Natal serão intervencionadas duas escolas do Cartaxo, e continuamos a substituir, todos os anos, o material de algumas salas. Mas todos os dias surgem novos problemas, alguns que exigem uma intervenção mais urgente, e por isso vos pedimos que o foco seja posto na educação, de modo a garantir as melhores condições possíveis para as nossas crianças e para todos os que lá trabalham”, acrescentou.

Os documentos hoje assinados determinam que sejam elaborados, trimestralmente, relatórios de avaliação da execução do contrato, por parte das juntas de freguesia, acompanhados dos respetivos comprovativos de despesa, “contribuindo assim para a transparência e a prestação de contas a que todos estamos obrigados, e continuando o caminho de exigência e rigor que iniciámos há alguns anos”.

Os contratos de delegação de competências do Município do Cartaxo foram aprovados em reunião ordinária de Câmara, realizada a 23 de setembro, e em sessão da Assembleia Municipal, no dia 26 de setembro, tendo sido sufragados por cada uma das juntas de freguesia.

Estes novos contratos envolvem um montante global de 541 955,50 euros, um valor que, comparativamente aos contratos ainda em vigor, representa um acréscimo de 15,7%, e que se traduz num esforço para o Município de cerca de mais 85 mil euros na despesa corrente.

O prazo de execução dos contratos hoje assinados inicia-se a 1 de dezembro do presente ano e termina a 31 de dezembro de 2021.

No ato de assinatura apenas não esteve presente o presidente da Junta de Freguesia de Vale da Pedra, por impedimento, tendo assinado o contrato num momento anterior.