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Pedro Magalhães Ribeiro remeteu para entidades fiscalizadoras novos elementos sobre o processo Cartágua

Parecer da ERSAR corrobora aquela que é a posição do presidente da autarquia desde a sua tomada de posse, em outubro de 2013, e aponta irregularidades graves no contrato desde o inicio da concessão, em 2010.


• ERSAR deteta situações que poderão incorrer em ilícitos criminais e irregularidades procedimentais em todo o processo de concessão.

• Parecer negativo da ERSAR ao 3.º adicional está fundamentado em erros e omissões provenientes do contrato inicial e 1.º adicional, celebrado pelo, à data, presidente Paulo Caldas, e 2.º adicional ao contrato, celebrado, à data, pelo presidente Paulo Varanda.

• Pedro Magalhães Ribeiro recusa desde 2013 aplicar os aumentos tarifários que resultavam do 2.º contrato adicional assinado pelo à data presidente da Câmara, Paulo Varanda, ainda em março de 2013. ​
 
Pedro Magalhães Ribeiro, presidente da Câmara Municipal do Cartaxo, apresentou na reunião de Câmara de dia 17 de dezembro, o parecer emitido pela Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR) sobre o 3º Adicional ao Contrato de Concessão da Exploração e Gestão dos Serviços Públicos de Distribuição de Água e de Drenagem de Águas Residuais com a empresa Cartágua – Água do Cartaxo, S.A. 

O 3º adicional ao Contrato resultou de um extenso processo de auditoria e de reuniões de trabalho com a presença de todas as forças políticas e a empresa Cartágua.

O processo de auditoria ordenado por Pedro Magalhães Ribeiro teve como objetivo principal perceber se os fundamentos que levaram à celebração do 1º e 2º adicionais ao contrato estariam de acordo com a legislação em vigor, pois “até 2013, nenhum serviço municipal foi chamado a emitir parecer no processo.”

O parecer agora emitido pela ERSAR vem corroborar as inúmeras questões colocadas por Pedro Magalhães Ribeiro às entidades inspetivas, desde que tomou posse em 2013.
 
O autarca ficou bastante satisfeito pelo facto de a ERSAR finalmente ter atendido os seus pedidos de auditoria e de fiscalização do contrato, “não compreendendo a razão de, no passado, este procedimento não ter sido efetuado com o rigor que agora felizmente apresenta”.

Para Pedro Magalhães Ribeiro foi “determinante o papel do atual presidente da ERSAR, uma vez que, se no passado o processo tivesse sido conduzido de forma semelhante, há muito tempo que estaria resolvido e os interesses do município defendidos”.

Afirmou ainda que “face a estas conclusões, que já esperava, enviou o parecer para averiguação e investigação das entidades inspetivas, nomeadamente Policia Judiciária, Procuradoria-Geral da Republica e Tribunal de Contas, para que se possam apurar eventuais responsabilidades sobre este processo.” 

No entendimento da ERSAR “os vários modelos apresentam múltiplas deficiências e inconsistências, o que não permite que sejam corretamente usados para os fins a que se destinavam”, realçando que “no Contrato de Concessão inicial foram substancialmente alteradas as condições e pressupostos considerados (implícita ou explicitamente) na Proposta submetida a Concurso (em desfavor do Concedente)”. 

Na procura de uma solução de futuro, a ERSAR recomenda para a Concessão “o reequilíbrio da mesma e a correção de erros anteriores” e sugere “as Partes a rever explicitamente os pressupostos assumidos pela Concessionária desde a submissão da Proposta e a refazer o modelo de Caso Base replicando, tanto quanto seja possível, as fórmulas originais – isto é, mantendo os critérios de atribuição de risco contratualizados.”

Em consonância com o parecer agora emitido pela ERSAR, Pedro Magalhães Ribeiro defende, naturalmente, o direito ao contraditório por parte da Cartágua, em conformidade com a legislação em vigor. 

Ainda em conformidade com este parecer, o autarca defende que “o futuro deste contrato vai depender da disponibilidade e da vontade da empresa Cartágua em reconstruir todo o contrato, desde a sua origem, com bases fidedignas e sólidas”.  E assegura “a todos os munícipes que vai continuar a trabalhar neste processo com elevado sentido de responsabilidade e com a mesma firmeza de sempre na defesa dos interesses das pessoas, instituições e empresas que representa”.

 
SÚMULA DO PROCESSO DE AUDITORIA AO CONTRATO DE CONCESSÃO NO MANDATO DE 2013-2017

1. No início do mandato de 2013/2017, após o executivo municipal ter tomado posse, e perante o cenário de desequilíbrio financeiro que encontrou, Pedro Magalhães Ribeiro, promoveu reuniões com as forças políticas que se tinham apresentado a eleições e, em conjunto, identificaram vários procedimentos administrativos que consideraram, por unanimidade, submeter às entidades inspetivas para efeitos de auditoria. 

2. Este processo culminou com, em 21 de abril de 2014, uma deliberação da câmara municipal que aprovou a listagem de procedimentos a remeter às entidades inspetivas.

3. Com a remessa desta documentação, Pedro Magalhães Ribeiro efetuou uma exposição sobre a matéria em causa, tendo ainda solicitado que se iniciassem os respetivos processos de auditoria, por acreditar que existia matéria que concretizava e fundamentava situações suscetíveis de configurar ilícito criminal.

4. Desta documentação remetida no ano de 2014, constava o processo CARTÁGUA – ÁGUAS DO CARTAXO, SA. – relativo à concessão da exploração e gestão dos serviços públicos de distribuição de água e drenagem de águas residuais do Cartaxo.

5. A escolha deste processo recaiu no facto de ter sido considerado existir falta de transparência relativamente a esta relação contratual. 

6. O contrato de concessão assinado em 18 de março de 2010, tinha já sofrido 2 aditamentos, o 1.º em 28 de abril de 2011, com fundamento de fazer a sua adaptação ao Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, e às recomendações da ERSAR em matéria de tarifários e conteúdo das faturas, assim como às recomendações do Tribunal de Contas, alterando em particular o tarifário, assim como a metodologia de atualização anual do mesmo.

7. O 2.º aditamento celebrado em março de 2013, antes do período eleitoral, e veio permitir à concessionária – CARTÁGUA - o direito de a partir de 2014 aumentar cumulativamente o tarifário em 5%, nos 6 anos seguintes, o que significaria que no final deste período verificar-se-ia um aumento de tarifário na ordem dos 34%, para além das atualizações previstas na lei. 

8. Este aditamento e os consequentes tarifários mencionados foram aprovados pela Câmara e Assembleia Municipal do Cartaxo, em 28 de fevereiro de 2013, proposto pelo à data Presidente da Câmara, Paulo Varanda, sem existir qualquer parecer técnico sobre esta matéria e que o fundamentasse, desvirtuando o que se encontrava consagrado no caderno de encargos do concurso público internacional.

9. O contrato inicial e seus 1.º e 2.º aditamentos foram a parecer da ERSAR e a fiscalização prévia do Tribunal de Contas não tendo sido nada detetado por estas entidades fiscalizadoras.

10. No final de 2013, após processo eleitoral e tomada de posse, o executivo municipal encetou um conjunto de diligências junto da CARTÁGUA no sentido de apurar a fundamentação para os valores dos tarifários propostos no aditamento ao contrato adicional, com o objetivo de encontrar soluções para a abertura de um processo de auditoria e renegociação que, à data, no atual contexto de crise económica e social, protegesse e defendesse os interesses das populações, com especial atenção para as pessoas mais carenciadas e para as nossas instituições sociais, culturais, desportivas e empresariais.

11. Neste âmbito, em nome da transparência e do interesse público, o executivo municipal não permitiu que os aumentos de tarifários contratualmente estabelecidos fossem praticados e encetou um processo de auditoria com a CARTÁGUA, tendo para o efeito contratado técnicos especializados, que tentaram reconstruir o caso base do procedimento concursal, aferir as eventuais irregularidades e renegociar condições mais vantajosas para o município.

12. Este processo de auditoria culminou com a aprovação pelos órgãos municipais do 3.º adicional ao contrato, em 15 de maio de 2017, remetido de acordo com a legislação em vigor para parecer da ERSAR.

13. Desde o início do período negocial até à remessa do 3.º adicional para a ERSAR, Pedro Magalhães Ribeiro, acompanhado dos serviços municipais efetuou inúmeras reuniões com a ERSAR com o intuito de perceber se os fundamentos que levaram à celebração do 1.º e 2.º adicionais estariam certos, expondo que não existiu qualquer serviço municipal que tivesse acompanhado este processo, e que não conseguia perceber com clareza e transparência a fundamentação do 1.º e 2.º aditamento, pois da sua análise e leitura existia grave prejuízo para o interesse público.

14. Desde a remessa do 3.º adicional para parecer da ERSAR que esta entidade iniciou uma análise exaustiva dos contratos de concessão, tendo para o efeito deslocado técnicos especializados ao Município do Cartaxo para recolha de informação adicional, assim como às instalações da concessionária, tendo existido inúmeras reuniões de trabalho com os técnicos municipais para esclarecimento deste processo.

15. No passado dia 10 de dezembro, o Município do Cartaxo rececionou o parecer da ERSAR relativo ao 3.º adicional ao contrato que, mais do que um parecer, efetua uma análise exaustiva desde o início da concessão e relata situações suscetíveis de integrar em abstrato ilícitos criminais e irregularidades procedimentais, tal como o signatário acreditava desde 2013 que existissem, motivo pelo qual à data remetera o processo para as entidades inspetivas e solicitado as respetivas auditorias.

16. Face a estes novos factos, assim como ao reconhecimento por parte da ERSAR que aquando da emissão dos pareceres não teria na sua posse toda a informação necessária, o que poderia ter conduzido a outro resultado, Pedro Magalhães Ribeiro, remeteu o processo para as entidades inspetivas, Procuradoria Geral da República, Tribunal de Contas e a Polícia Judiciária.