Conteúdo da PáginaRecinto Improvisado - Permite obter uma autorização para a instalação de um recinto improvisado Recinto Itinerante - Permite obter uma autorização para a instalação de um recinto itinerante Prova Desportiva - Permite a obtenção de autorização para a realização de atividade ou manifestação desportiva com ou sem caráter de competição ou classificação entre os participantes, realizada total ou parcialmente no espaço público. Licença Especial de Ruido - Permite obter licença para o funcionamento ou o exercício contínuo de espetáculos ou atividades ruidosas para além dos limites fixados por lei, justificados por circunstâncias excecionais.