Download de Formulários para preenchimento em formato PDF:
- Os formulários dizem respeito na sua quase totalidade à versão mais recente do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16/12;
- Para o seu preenchimento, deve abrir o formulário com Adobe Acrobat Reader e apenas escrever nos respetivos campos, mudando de campo com a tecla TAB;
- A indicação do conteúdo é dada posicionando o cursor do rato sobre o campo respetivo.