O presente Código de Conduta estabelece a política, as linhas de orientação de conduta profissional e os procedimentos para prevenção e combate ao assédio no trabalho dos trabalhadores do Município do Cartaxo e ainda de todos aqueles que exerçam a sua atividade profissional nas instalações municipais, incluindo, entre outras, de formação (Cfr. alínea k) do n.º 1 do artigo 71.º da Lei do Trabalho em Funções Públicas).