O Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.
O CCP optou pela desmaterialização integral dos procedimentos relativos à formação e celebração dos contratos públicos, com recurso às plataformas eletrónicas de contratação pública.
Neste contexto, no âmbito de um projeto desenvolvido pela Central de Compras Eletrónicas da Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo (CCE-CIMLT) e os seus Municípios associados, que consistiu na aquisição de uma “Solução Global para Plataforma de Contratação Pública Eletrónica, Plataforma de Compras Eletrónicas, Faturação Eletrónica e Leilões Eletrónicos”, encontra-se o Município do Cartaxo a utilizar a Plataforma de Contratação Pública Eletrónica, denominada “Saphety”.
Para que possa ser concorrente aos procedimentos lançados em plataforma pelo Município do Cartaxo, deverá aceder à plataforma “Saphety” e efetuar o seu registo.