O Código dos Contratos Públicos (CCP) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.
Plataforma Eletrónica de Contratação Pública
O Município do Cartaxo tramita os seus procedimentos na plataforma de contratação pública da Saphety1, denominada SaphetyGov2, pelo que os fornecedores interessados em concorrer a procedimentos de contratação pública devem assim entrar3 ou registar-se4 na referida plataforma eletrónica.
Na plataforma encontram-se disponíveis as respetivas instruções de utilização, podendo ainda, se necessário, solicitar informações adicionais por email: helpdesk@saphety.pt ou por telefone: +351 308 801 249 (todos os dias úteis das 09h00 às 19h00).