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REGULARIZAÇÃO DAS UTILIZAÇÕES EXISTENTES NÃO TITULADAS DE FUROS, POÇOS, FOSSAS, CHARCAS E CONSTRUÇÕES
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DESPACHO 14872/2009 - MINISTRO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
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INFORMAÇÃO | REGULARIZAÇÃO DAS UTILIZAÇÕES EXISTENTES NÃO TITULADAS DE CAPTAÇÕES DE ÁGUA SUBTERRANEA - FUROS E POÇOS
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AVISO | PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DOS TÍTULOS DE UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS - POÇOS, FUROS E MINAS
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Edital n.º 53/2009
Protocolo de colaboração em matéria de licenciamento e fiscalização da utilização de Recursos Hídricos, entre o Município do Cartaxo e a Administração da Região Hidrográfica do Tejo
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