VOCÊ ESTÁ AQUI: INÍCIO / Viver / Educação / Carta Educativa

Carta Educativa

A Carta Educativa do Município do Cartaxo foi homologada dia 20 de dezembro de 2006, em 2014 iniciou-se a sua revisão e atualização, trabalho que deverá estar concluído em 2015. 
 
 
O que é a Carta Educativa?
 
A carta educativa é, a nível municipal, o instrumento de planeamento e ordenamento prospectivo de edifícios e equipamentos educativos a localizar no concelho, de acordo com as ofertas de educação e formação que seja necessário satisfazer, tendo em vista a melhor utilização dos recursos educativos, no quadro do desenvolvimento demográfico e sócio-económico de cada município.
 
Quais são os seus objectivos?
 
1 - A carta educativa visa assegurar a adequação da rede de estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino básico e secundário, por forma que, em cada momento, as ofertas educativas disponíveis a nível municipal respondam à procura efetiva que ao mesmo nível se manifestar.
2 - A carta educativa é, necessariamente, o reflexo, a nível municipal, do processo de ordenamento a nível nacional da rede de ofertas de educação e formação, com vista a assegurar a racionalização e complementaridade dessas ofertas e o desenvolvimento qualitativo das mesmas, num contexto de descentralização administrativa, de reforço dos modelos de gestão dos estabelecimentos de educação e de ensino públicos e respetivos agrupamentos e de valorização do papel das comunidades educativas e dos projetos educativos das escolas.
3 - A carta educativa deve promover o desenvolvimento do processo de agrupamento de escolas, com vista à criação nestas das condições mais favoráveis ao desenvolvimento de centros de excelência e de competências educativas, bem como as condições para a gestão eficiente e eficaz dos recursos educativos disponíveis.
4 - A carta educativa deve incluir uma análise prospetiva, fixando objecivos de ordenamento progressivo, a médio e longo prazos.
5 - A carta educativa deve garantir a coerência da rede educativa com a política urbana do município.
 
(artº 10.º e artº 11.º do Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de janeiro)
 
 

 Hiperligações de Resumo ‭[1]‬

 
​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​