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Ação Social Escolar

 
De acordo com o Decreto-Lei 55/2009 constituem modalidades de apoio no âmbito da ação social escolar o apoio alimentar, os transportes escolares, o alojamento, os auxílios económicos, a prevenção de acidentes e o seguro escolar destinados às crianças que frequentam a educação pré-escolar e aos alunos do Ensino Básico e Secundário.
 
Destas modalidades, considerando o Decreto-Lei 399 A/84 de 28 de dezembro (ação social escolar e gestão dos refeitórios escolares) e a Lei nº169/99 de 18 de setembro (transferências de competências para as autarquias locais), são competências dos municípios a atribuição dos auxílios económicos, apoios alimentares e transportes escolares aos alunos do 1º ciclo do ensino básico.
 
 
 
Ensino pré-escolar
 
 
COMPONENTE DE APOIO À FAMÍLIA
 
A Educação Pré-Escolar é constituída por duas componentes distintas mas complementares: letiva e não letiva, sendo a primeira da direta dependência do Ministério da Educação e a segunda assumida pela autarquia, mediante celebração anual de um Acordo de Colaboração com a Direção Regional de Educação de Lisboa e o Centro Distrital Segurança Social, e  regulamentada pelo Despacho Conjunto n.º 300/97, de 9 de setembro e pela Portaria n.º 583/97, de 30 de junho.
 
A Lei-Quadro (Lei n.º 5/97 de 10 de fevereiro) consigna os objetivos da educação pré-escolar e prevê que, para além dos períodos específicos para o desenvolvimento das atividades pedagógicas, curriculares ou letivas, existam atividades de animação e apoio às famílias, de acordo com as necessidades destas (art.12.º).
 
As atividades de apoio à família integram todos os períodos que estejam para além das 25 horas letivas e que, de acordo com a lei, sejam definidos com os pais no início do ano letivo.
 
 As modalidades de apoio à família:
 

Fornecimento de refeições: disponível em todos os estabelecimentos de educação do concelho.
 
Por decisão da Câmara Municipal do Cartaxo as crianças, que frequentam os estabelecimentos de educação pré-escolar no concelho, com Necessidades Educativas Especiais (comprovadas) ficam isentos do pagamento das refeições.
 
Atividades de Animação e de Apoio à Família: este serviço contempla, por orientação pedagógica dos agrupamentos de escolas, a frequência semanal do ensino da música e da educação física.atividades pedagógicas de caráter não formal - conheça o Projeto Desenvolve.​
 
  
 
Ensino Básico e Secundário
 
 
  • Livros e Material Escolar (Auxílios Económicos)
 
Quem beneficia?
 
Alunos que frequentem o 1º ciclo dos estabelecimentos de ensino básico da rede pública e que apresentem na sede do agrupamento de escolas, o ofício enviado pela Segurança Social ou outra entidade processadora, no momento da matrícula.
 
Os alunos que não entregarem este comprovativo no momento da matrícula, poderão a qualquer momento fazer a sua entrega na sede do agrupamento de escolas. No entanto, este não vai ser considerado para a atribuição dos manuais e material escolar, apenas será considerado para a isenção ou comparticipação no valor das refeições escolares.
 
O que é comparticipado?
 
Manuais Escolares
Escalão 1 | 100% - do valor dos manuais
Escalão 2 | 100% - do valor dos manuais 
 
Material Escolar
Escalão 1 | 100% - do valor das fichas pedagógicas 
Escalão 2 | 100% - do valor das fichas pedagógicas 
 
Considerando os valores definidos por despacho n.º12284/2011 do Ministério de Educação, os alunos posicionados no escalão de apoio 2 apenas teriam dsireito à comparticipação dos manuais escolares. No entanto, por decisão do Presidente da Câmara, o Município irá comparticipar a totalidade das fichas pedagógicas.
 
Os manuais e material escolar (fichas pedagógicas) serão entregues aos encarregados de educação na Câmara Municipal do Cartaxo em data a anunciar.
 
  • Refeições Escolares
 

O fornecimento de refeições nas escolas visa assegurar uma alimentação equilibrada e adequada às necessidades da população escolar, segundo os princípios dietéticos preconizados pelas normas de alimentação definidas pelo Ministério da Educação e com observância das normas gerais de higiene e segurança alimentar.

 
Inscrição para as refeições escolares:
 
Freguesia do Cartaxo: As inscrições para as refeições escolares na freguesia do Cartaxo poderão ser efetuadas nas respetivas escolas da freguesia, no agrupamento de escolas ou no gabinete de educação da Câmara Municipal do Cartaxo.
 
Restantes freguesias do concelho: a inscrição para as refeições deverá ser efetuada nas respetivas Juntas de Freguesia.
 
Valor das refeições
 
O pagamento da refeição é efetuado de acordo com o escalão de subsídio escolar pelo qual o aluno está abrangido, sendo o preço das refeições fixado, anualmente pelo Ministério da Educação.
 
Escalão 1 | 0% do pagamento do valor da refeição
Escalão 2 | 50% do pagamento do valor da refeição
Escalão 3 ou + | 100% do pagamento do valor da refeição
 
Em conformidade com o artigo 32 do Decreto-lei 55/2009 os alunos com necessidades educativas especiais de carácter permanente com programa educativo individual, ficam isentos do pagamento das refeições.
 
Documentos necessários
 
  1. Formulário devidamente preenchido
  2. Ofício ou Declaração da Segurança Social ou serviço processador, comprovativo dos escalões de Abono de Família do agregado familiar.
 
A não entrega dos documentos referidos no número anterior levará à aplicação da comparticipação máxima.
 
Prazos
 
As candidaturas deverão ser realizadas no ato da matrícula.A qualquer momento podem os alunos inscrever-se para a frequência das refeições escolares. As desistências deveram ser sempre comunicadas por escrito através do email ou mediante preenchimento de formulário próprio.
 
Reavaliações do escalão de rendimentos
 
A reavaliação do escalão de rendimentos poderá ser efetuada considerando duas situações:
 
- Agregados familiares posicionados no escalão B:
 
Em conformidade com o artigo 9º do Despacho 18987/2009, Os alunos oriundos de agregados familiares posicionados no escalão de apoio B, em que um dos progenitores se encontre na situação de desemprego involuntário há três ou mais meses, são, sem prejuízo dos requisitos de prova exigidos, reposicionados no escalão de apoio A enquanto durar essa situação.
 
Para alteração do escalão de rendimentos deverá ser entregue no gabinete de educação o comprovativo de situação de desemprego há três ou mais meses.
 
- Agregados familiares em que se verifica uma alteração de rendimentos ou da composição do agregado familiar:
 
A reavaliação deverá ser solicitada na segurança social. De acordo com o n.º 2 do artigo 2º da portaria n.º 344/2012, este pedido de reavaliação não pode ser apresentado antes do decurso de 90 dias após a data da produção de efeitos da anterior declaração de rendimentos e de composição do agregado familiar.
 
De acordo com o n.º 8 do artigo 9º do Despacho n.º 11886 – A/2012, as alterações de escalão que ocorram ao longo do ano letivo dão direito a todas as medidas de ação social escolar, com exceção da comparticipação nos encargos com a aquisição de manuais escolares.
 
 
  • Transportes Escolares
 
De acordo com o Decreto-Lei nº 299/84, de 5 de setembro, compete aos municípios a organização, financiamento e controlo de funcionamento dos transportes escolares aos alunos dos ensinos básico e secundário, cuja distância casa/escola seja superior a três ou quatro quilómetros, respetivamente sem ou com refeitório.

 
Quem beneficia?
 
São abrangidos pelo serviço de transportes escolares apenas os alunos que frequentam o Ensino Básico 1.º, 2.º e 3.º ciclo, Secundário oficial,  10.º, 11.º e 12.º anos.
 
Para efeitos de comparticipação do transporte escolar aos alunos, será sempre considerada a escola que se localiza na sua área de residência.
 
São igualmente abrangidos pelo subsídio de transporte escolar os alunos residentes no concelho que se encontrem a frequentar Cursos de Formação Profissional, e os que forem compelidos a frequentar escolas fora do concelho, por falta de vaga, ou por inexistência de curso.
 
Importa salientar que caso o curso seja comparticipado pelo POPH o Município do Cartaxo não comparticipa o custo do transporte.
 
O que é comparticipado?
     
  • No 1º Ciclo o transporte dos alunos é realizado pelo Município;
  • Ensino Básico 2.º e 3.º ciclo - 100% do valor do transporte;
  • Ensino Secundário 10.º, 11.º e 12.º - 50% do valor;
  • Cursos de formação profissional inexistentes no concelho – 50% do valor do transporte.
  •  
    Emissão do Passe: 7€ (valor a ser pago pelos alunos).
     
 Prazos
 
Os formulários de candidatura, devidamente preenchidos, devem ser entregues no respetivo agrupamento de escolas no ato da matrícula para que a câmara municipal possa assegurar o respetivo pagamento/comparticipação a partir da data de início do ano letivo.
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