VOCÊ ESTÁ AQUI: INÍCIO / informação / Legislação

Legislação Útil


​Estatuto do Direito de Oposição

Regime Excecional de Regularização de Atividades Económicas (em vigor até 2 de janeiro de 2016)​
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico e funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias.
 
Lei n.º 22/2012, de 30 de maio
Aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica.
 
Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro
Reorganização administrativa do território das freguesias - dá cumprimento à obrigação de reorganização administrativa do território das freguesias constante da Lei n.º 22/2012, de 30 de maio.
 
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.