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Urbanismo

A Divisão de Planeamento e Administração Urbanística está ao seu dispor. Para qualquer processo relacionado com esta área de serviços pode recorrer ao balcão de atendimento que está disponível nos Paços do Município, de segunda a sexta-feira, das 9h00 às 16h00.

Há também atendimento personalizado - diretamente com um técnico da Divisão - às terças e quartas-feiras  das 14h00 às 17h30 (este serviço está sujeito a marcação a efetuar, presencial ou telefonicamente, em qualquer dia útil da semana, das 9h00 às 12h30 e das 14h00 às 17h30).

A Divisão disponibiliza-lhe online alguns formulários para download, os quais dizem respeito na sua quase totalidade à versão mais recente do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16/12 - veja na coluna lateral desta página.
 
Para que possa prever o valor das taxas e compensações urbanísticas devidas pela realização de obras de edificação tem também ao seu dispor, na mesma coluna lateral, um simulador de taxas.
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  • ​Publicação da síntese dos pareceres dos serviços de urbanismo sobre todos os empreendimentos imobiliários e/ou alteração dos projectos já construídos ou aprovados​

 

 

 

 

 

 

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